Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Exemplo – A Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental é um instrumento jurídico de suma importância para garantir a supremacia da Constituição Federal. Este artigo apresenta um exemplo prático de sua utilização, analisando seus fundamentos legais, procedimento e efeitos, além de apresentar casos concretos e jurisprudência relevante sobre o tema.
Conceito e requisitos da arguição de descumprimento de preceito fundamental
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é uma ação constitucional prevista no artigo 102, § 1º, inciso “a”, da Constituição Federal. Trata-se de um remédio constitucional destinado a proteger direitos e garantias fundamentais que tenham sido violados ou ameaçados de violação por ato do Poder Público.
Para a interposição da ADPF, são necessários os seguintes requisitos:
Legitimidade ativa
- O Presidente da República;
- O Procurador-Geral da República;
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
- Entidade com personalidade jurídica que atue há pelo menos cinco anos na defesa de direitos humanos;
- Grupo de, no mínimo, 500 cidadãos.
Objeto
A ADPF pode ser proposta para questionar atos do Poder Público que violem ou ameacem violar:
- Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal;
- Direitos e garantias individuais previstos em tratados ou convenções internacionais;
- Princípios que regem o Estado Democrático de Direito.
Procedimento
A ADPF é proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e segue o rito previsto no Regimento Interno do STF. O STF pode conceder ou negar a liminar e, ao final do julgamento, proferir sentença declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado.
Fundamentos legais da arguição de descumprimento de preceito fundamental
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é uma ação direta de inconstitucionalidade prevista no artigo 102, §1º, inciso a, da Constituição Federal, que permite que qualquer pessoa ou entidade com legitimidade ativa questione a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.A
ADPF é uma ferramenta poderosa de controle de constitucionalidade, pois permite que os cidadãos e outras entidades verifiquem se as leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição Federal. Além disso, a ADPF pode ser utilizada para questionar a constitucionalidade de omissões legislativas, ou seja, quando o Poder Legislativo deixa de editar uma lei que deveria ser editada.A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado os fundamentos legais da ADPF, estabelecendo que ela pode ser utilizada para questionar a constitucionalidade de:
- Leis e atos normativos federais ou estaduais;
- Omissões legislativas;
- Atos do Poder Executivo que violem direitos fundamentais;
- Atos do Poder Judiciário que violem direitos fundamentais.
O STF também tem estabelecido que a ADPF não pode ser utilizada para questionar a constitucionalidade de:
- Atos do Poder Legislativo que não sejam leis ou atos normativos;
- Atos do Poder Executivo que não violem direitos fundamentais;
- Atos do Poder Judiciário que não violem direitos fundamentais.
Procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental: Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Exemplo
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um recurso extraordinário que visa garantir a supremacia da Constituição Federal e a proteção dos direitos e garantias fundamentais. O procedimento para interpor uma arguição de descumprimento de preceito fundamental é regulado pelo artigo 102 da Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).
Competência
A competência para julgar as arguições de descumprimento de preceito fundamental é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Legitimidade
Têm legitimidade para interpor arguição de descumprimento de preceito fundamental:
- Presidente da República;
- Mesa do Senado Federal;
- Mesa da Câmara dos Deputados;
- Procurador-Geral da República;
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
- Sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional.
Prazo
O prazo para interposição da arguição de descumprimento de preceito fundamental é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato impugnado.
Formalidades
A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser apresentada por escrito, em 10 (dez) vias, e conter os seguintes requisitos:
- Indicação do ato impugnado;
- Indicação do preceito fundamental supostamente violado;
- Demonstração da violação do preceito fundamental;
- Pedido de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado.
Procedimento
O procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental é o seguinte:
- Interposição da arguição pelo legitimado;
- Distribuição da arguição a um relator;
- Manifestação do Procurador-Geral da República;
- Julgamento da arguição pelo Plenário do STF;
- Publicação do acórdão.
Efeitos da arguição de descumprimento de preceito fundamental
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem efeitos importantes tanto para o processo quanto para a decisão final.
Suspensão do processo
Após a interposição da ADPF, o processo principal é suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito da arguição.
Efeito vinculante
Se o STF julgar procedente a ADPF, sua decisão terá efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, que deverão observar os preceitos fundamentais violados na decisão.
Repercussão geral
As ADPFs que tratam de questões de repercussão geral podem gerar uma decisão do STF com efeitos erga omnes, ou seja, que se aplica a todos os casos semelhantes, independentemente de terem sido objeto de uma ADPF específica.
Interrupção da prescrição
A interposição da ADPF interrompe o prazo prescricional do processo principal, até que o STF julgue o mérito da arguição.
Efeitos para a decisão final
Se o STF julgar procedente a ADPF, a decisão do processo principal deverá ser anulada ou reformada para sanar a violação do preceito fundamental apontada na arguição.
Exemplos de arguições de descumprimento de preceito fundamental
As arguições de descumprimento de preceito fundamental são instrumentos processuais importantes para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diversos casos concretos ilustram a aplicação deste mecanismo jurídico.
Caso da Lei da Anistia, Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Exemplo
Em 2010, foi interposta uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei da Anistia, que concedia anistia aos agentes públicos que cometeram crimes durante o regime militar. A arguição foi fundamentada no descumprimento do preceito fundamental da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, previsto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a arguição, declarando a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. A decisão fundamentou-se na imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e na necessidade de garantir a responsabilização pelos graves crimes cometidos durante o regime militar.
Caso do Mensalão
No âmbito do escândalo do Mensalão, foi interposta uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitia a execução da pena após a condenação em segunda instância.
A arguição foi fundamentada no descumprimento do preceito fundamental da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O STF acolheu parcialmente a arguição, reconhecendo que a execução da pena antes do trânsito em julgado violava a presunção de inocência.
Caso da Adoção de Crianças por Casais Homossexuais
Em 2010, foi interposta uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedava a adoção de crianças por casais homossexuais.
A arguição foi fundamentada no descumprimento do preceito fundamental da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. O STF acolheu a arguição, reconhecendo que a vedação à adoção por casais homossexuais violava o princípio da igualdade.
Em suma, a Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental é um mecanismo essencial para a proteção dos direitos fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Sua utilização deve ser ponderada e fundamentada, sempre visando à efetivação da justiça e o respeito à Constituição.
Frequently Asked Questions
O que é Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental?
É uma ação judicial que visa declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo por violação de preceitos fundamentais da Constituição Federal.
Quais são os requisitos para sua interposição?
Legitimidade ativa, interesse processual, demonstração do descumprimento de preceito fundamental e esgotamento das vias ordinárias.
Quais são os efeitos da interposição da arguição?
Suspensão do processo, possibilidade de declaração de inconstitucionalidade e efeitos vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário.