Conceito e Exemplos de Escritura Pública
Assinale A Alternativa Que Apresente Apenas Exemplos De Escritura Pública: – A escritura pública, no sistema jurídico brasileiro, desempenha papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na validade de diversos atos jurídicos. Sua principal característica reside na formalização de atos perante um tabelião, profissional público com fé pública, que confere autenticidade e prova irrefutável ao documento.
Natureza Jurídica da Escritura Pública
A escritura pública é um ato jurídico solene, revestido de formalidades específicas, conferindo-lhe maior segurança e eficácia. Sua natureza jurídica é eminentemente pública, pois é lavrada por um funcionário público autorizado, o tabelião, que garante a autenticidade das assinaturas e a conformidade do conteúdo com a vontade das partes envolvidas. Diferencia-se de outros documentos pela presença do tabelião como garante da veracidade do ato.
Diferenças entre Escritura Pública e Escritura Particular
A principal diferença entre escritura pública e escritura particular reside na intervenção do tabelião. A escritura pública é lavrada e assinada perante tabelião, que confere fé pública ao documento, enquanto a escritura particular é elaborada e assinada apenas pelas partes envolvidas, sem a intervenção de um funcionário público com fé pública. A escritura pública, portanto, possui maior valor probatório.
Função da Fé Pública na Escritura Pública
A fé pública do tabelião é o elemento crucial que distingue a escritura pública. Ele garante a autenticidade das assinaturas, a identidade das partes e a conformidade do conteúdo com a manifestação de vontade delas. Essa garantia assegura a validade jurídica do ato e facilita a sua utilização como prova em juízo.
Características Essenciais da Escritura Pública
Uma escritura pública é caracterizada pela solenidade, pela intervenção do tabelião com fé pública, pela autenticidade das assinaturas e pela prova irrefutável do ato jurídico formalizado. Sua forma escrita e a presença do tabelião garantem sua validade e eficácia.
Tipos de Atos Jurídicos Formalizados por Escritura Pública
Diversos atos jurídicos podem ser formalizados por escritura pública, buscando maior segurança jurídica. Entre eles, destacam-se os atos imobiliários (compra e venda, doação, hipoteca), societários (constituição de sociedades, alterações contratuais) e outros atos relevantes, como testamentos e procurações.
Exemplos de Escritura Pública: Imobiliários
Atos relacionados a imóveis, por sua complexidade e valor econômico, frequentemente exigem a formalização por escritura pública para garantir segurança jurídica. A seguir, apresentamos exemplos e detalhes sobre o processo.
Exemplos de Escrituras Públicas Imobiliárias
Cinco exemplos de atos imobiliários que exigem escritura pública são: compra e venda, doação, hipoteca, permuta e usucapião.
| Escritura Pública | Tipo de Ato | Partes Envolvidas | Legislação Aplicável |
|---|---|---|---|
| Compra e Venda de Imóvel | Transferência de propriedade | Comprador e vendedor | Código Civil |
| Doação de Imóvel | Transferência gratuita de propriedade | Doador e donatário | Código Civil |
| Hipoteca de Imóvel | Garantia de dívida | Devedor e credor | Código Civil |
| Permuta de Imóvel | Troca de imóveis | Partes que permutam os imóveis | Código Civil |
Processo de Lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel
O processo inicia com a negociação entre comprador e vendedor, seguida da apresentação dos documentos necessários ao tabelião. O tabelião verifica a documentação, confere a identidade das partes e, após a concordância de ambas, lavra a escritura pública, que é assinada pelas partes e pelo tabelião. Após o registro no cartório de registro de imóveis, a transferência de propriedade se completa.
Comparação entre Escritura Pública de Compra e Venda e Doação de Imóvel
Ambas formalizam a transferência de propriedade de um imóvel, mas a compra e venda envolve pagamento, enquanto a doação é gratuita. A escritura pública de doação requer, geralmente, a comprovação da capacidade do doador e a aceitação do donatário. A legislação tributária também difere entre os dois atos.
Exemplos de Escritura Pública: Societários
A constituição e funcionamento de sociedades também dependem frequentemente da escritura pública para garantir a validade dos atos societários e a segurança jurídica dos sócios.
Exemplos de Atos Societários Formalizados em Escritura Pública
Três exemplos de atos societários formalizados em escritura pública são: constituição de sociedade limitada, alteração contratual e dissolução de sociedade.
Exemplo de Escritura Pública de Constituição de Sociedade Limitada
Uma escritura pública de constituição de sociedade limitada descreve a razão social, o objeto social, o capital social, a sede, a duração, as quotas dos sócios, a administração e as responsabilidades dos sócios. Contém as assinaturas dos sócios e do tabelião, garantindo a autenticidade do documento.
Comparação entre Escritura Pública de Constituição e Alteração Contratual
A escritura de constituição cria a sociedade, definindo seus elementos essenciais. A escritura de alteração modifica aspectos já estabelecidos, como o contrato social, capital, administração ou sede. Ambas seguem procedimentos semelhantes, mas a alteração se refere a uma sociedade já existente.
Importância da Escritura Pública na Validade Jurídica dos Atos Societários, Assinale A Alternativa Que Apresente Apenas Exemplos De Escritura Pública:
A escritura pública confere segurança jurídica aos atos societários, garantindo a validade e a eficácia dos mesmos. Ela serve como prova irrefutável em caso de conflitos entre os sócios ou com terceiros.
Exemplos de Escritura Pública: Outros Atos
Além dos atos imobiliários e societários, outros atos jurídicos exigem a formalização por escritura pública para garantir sua validade e segurança jurídica.
Tipos de Atos Jurídicos que Necessitam de Escritura Pública
Três exemplos de atos jurídicos que exigem escritura pública são: testamentos, procurações públicas e reconhecimento de firma.
Finalidade e Importância da Escritura Pública em Outros Atos
A escritura pública garante a autenticidade e validade desses atos. No caso de testamento, por exemplo, a escritura pública garante a segurança jurídica da sucessão patrimonial, prevenindo eventuais litígios. Já a procuração pública garante a autenticidade da representação conferida.
Exemplo de Escritura Pública de Testamento
Um testamento público descreve a vontade do testador quanto à disposição de seus bens após sua morte. Contém a assinatura do testador e duas testemunhas, além do tabelião, que garante a autenticidade e validade do documento.
Diferença entre Testamento em Escritura Pública e Testamento Particular
O testamento público, em escritura pública, tem maior segurança jurídica, pois é lavrado e assinado perante tabelião, com fé pública. O testamento particular, por sua vez, é escrito e assinado apenas pelo testador, sem a intervenção de tabelião, e tem menor valor probatório.
Escritura Pública x Outros Instrumentos: Assinale A Alternativa Que Apresente Apenas Exemplos De Escritura Pública:
A escritura pública se diferencia de outros instrumentos de formalização de atos jurídicos, como contratos particulares e atas, principalmente pelo grau de segurança e validade jurídica que oferece.
Comparação da Escritura Pública com Outros Instrumentos
Contratos particulares e atas não possuem a fé pública do tabelião, tendo menor valor probatório em comparação com a escritura pública. A escritura pública garante a autenticidade e a validade do ato jurídico de forma mais robusta.
Vantagens e Desvantagens da Utilização da Escritura Pública
A principal vantagem é a segurança jurídica e o alto valor probatório. A desvantagem é o custo maior em relação a outros instrumentos. A escolha depende da importância do ato e do nível de segurança jurídica desejado.
Consequências Jurídicas da Ausência de Escritura Pública em Atos que a Exigem
A ausência de escritura pública em atos que a exigem pode acarretar a invalidade do ato, dificultando ou impedindo sua eficácia jurídica, dependendo da legislação específica de cada ato.
Fluxograma de Formalização de Ato Jurídico
Ato jurídico por escritura pública: Negociação – Documentação – Tabelião – Lavratura – Assinaturas – Registro – Eficácia. Ato jurídico por contrato particular: Negociação – Elaboração do contrato – Assinaturas – Eficácia (menor segurança jurídica).
O que acontece se um ato que exige escritura pública for feito apenas por escritura particular?
O ato pode ser considerado inválido ou ineficaz, dependendo da legislação específica. A falta de escritura pública pode gerar problemas na comprovação da validade do ato perante o Poder Judiciário.
Quais são os custos envolvidos na elaboração de uma escritura pública?
Os custos variam de acordo com o tipo de ato, a complexidade do negócio e a localização do cartório. É necessário consultar o cartório de notas para obter informações precisas sobre os valores.
Onde posso encontrar um modelo de escritura pública?
Modelos de escritura pública não são facilmente encontrados e não devem ser utilizados sem orientação jurídica. Cada escritura é personalizada e elaborada por um tabelião, considerando as especificidades de cada caso.