Este Estabelecimento Possui Exemplar Do Codigo De Defesa Do Consumidror

Este Estabelecimento Possui Exemplar Do Codigo De Defesa Do Consumidror – Este Estabelecimento Possui Exemplar Do Código de Defesa do Consumidor: Garantia de Direitos, uma frase que, ao ser exibida em um estabelecimento comercial, representa muito mais do que a mera presença de um documento. Significa o compromisso de garantir a proteção dos direitos do consumidor, assegurando que ele tenha acesso à legislação que o ampara em suas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/90, é um marco legal fundamental para o equilíbrio das relações de consumo no Brasil. Ele garante direitos básicos aos consumidores, como a segurança, a informação, a escolha e a reparação de danos, além de estabelecer responsabilidades para os fornecedores de produtos e serviços.